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free bingo apps for tablet,Transmissão ao Vivo em HD com Hostess Bonita, Curtindo a Diversão dos Jogos de Cartas Online, Mergulhando em Partidas Cheias de Emoção e Estratégia..A Constituição Federal de 1988, a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente e, principalmente, a Lei 9 099/1995, possibilitaram avanços na aplicação do modelo restaurativo no sistema jurídico brasileiro em determinados casos. A Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, possibilitou a conciliação e transação em casos de infração penal de menor potencial ofensivo. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais regula o procedimento para a conciliação e julgamentos dos crimes menos graves, possibilitando a aplicação da justiça restaurativa, através dos institutos da composição civil, transação e suspensão condicional do processo. O Estatuto da Criança e do Adolescente também impulsiona a implementação da justiça restaurativa, uma vez que recepciona o instituto da remissão, através do art. 126. Nesse caso, o processo poderá ser excluído, suspenso ou extinto, desde que a composição do conflito seja perfectibilizada entre as partes, de forma livre e consensual .,A emissora iniciou as operações do seu sinal digital em 10 de agosto de 2018, pelo canal 16 UHF, com canal virtual 5.1..
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